Processo 0908974-71.2025.8.10.0001

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Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0908974-71.2025.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: B. P. S. Advogado do(a) AUTOR: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714 REU: E. D. C. D. S. Advogado do(a) REU: MURILLO BRITO ARAUJO - BA41920 SENTENÇA. Vistos etc., Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por B. P. S.. em face de E. D. C. D. S., ambos qualificados. Na exordial o autor alega que as partes celebraram um contrato de financiamento para aquisição de um automóvel com garantia de alienação fiduciária, tendo por objeto a aquisição do veículo marca: FIAT, modelo: BRAVO SPORTING DUAL, chassi: 9BD198241D9022589, ano: 2012/2013, cor: VERMELHA, placa: OIV7E44, renavam: XXX.XXX.XXX-XX. Disse que a parte requerida se encontra em mora, razão pela qual requereu liminarmente a busca e apreensão do bem, além da condenação da parte demandada nas custas processuais e honorários advocatícios. A liminar de busca e apreensão foi deferida. O veículo foi apreendido, conforme auto de id. 178526464. Sobreveio manifestação espontânea da parte requerida nos autos que, tomando ciência do débito cobrado nestes autos, apresentou contestação à ação de busca e apreensão. Em sua defesa, a parte requerida suscita a descaracterização da mora em virtude da cobrança de encargos ilegais e abusivos. Por fim requer seja julgado improcedente a presente demanda. A parte autora apresentou réplica à contestação. Vieram os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. Trata-se de lide que gravita exclusivamente em torno de matéria de direito, o que enseja o seu julgamento antecipado, consoante as regras do art. 355, I do CPC. O presente feito não oferece maiores considerações, podendo ser julgado no estado em que se encontra. Neste mister, indefiro a produção de prova pericial, porquanto a pretensão é incompatível com o objeto restrito da ação de busca e apreensão, que demandaria ação autônoma. A controvérsia não reclama conhecimento técnico especializado, mas valoração jurídica de cláusulas e simples conferência aritmética, autorizando o indeferimento da prova inútil ao deslinde (art. 370, parágrafo único, CPC). Em relação à preliminar de nulidade de citação, a insurgência não prospera. A notificação extrajudicial foi regularmente acostada aos autos, com aviso de recebimento expedido ao endereço da parte requerida constante do contrato e devolvido com a anotação de entrega e assinatura no campo próprio de recebimento, satisfazendo as exigências da Súmula 72 do STJ e do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. A eventual indisponibilidade da consulta ao código de rastreamento no sítio eletrônico dos Correios não tem o condão de infirmar a validade do documento físico juntado ao feito, pois constitui circunstância alheia à diligência do credor e que não desnatura a prova documental já materializada nos autos. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça consolidou tese, em sede de recursos repetitivos (Tema 1132, REsp 1951888/RS, REsp 1951662/RS), que dispõe, in litteris: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.”. Ou…

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