Processo 0909042-77.2025.8.20.5001
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº0909042-77.2025.8.20.5001 REQUERENTE: ROBERTO SOUZA CAVALCANTE REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Sentença ROBERTO SOUZA CAVALCANTE propôs ação em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, visando obter o reconhecimento judicial do direito à progressão na carreira, com o pagamento dos respectivos reflexos financeiros, nos termos das Leis Complementares Estaduais 333/2006 e 694/20
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