Processo 0909057-46.2025.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0909057-46.2025.8.20.5001 Autor: FRACILEIDE MARIA DE MELO LULA OLIVEIRA Réu: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO A parte autora, FRACILEIDE MARIA DE MELO LULA OLIVEIRA, ajuizou a presente ação de cobrança em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (IPERN), requerendo a condenação dos entes demandados ao pagamento de juros de mora e correção monetária incidentes sobre parcelas remuneratórias pagas com atraso (ID 172983052 e IDs 184612973, 184612974, 184612975 e 184612976). A parte demandante narrou que é servidora pública estadual aposentada e que o Estado do Rio Grande do Norte deixou de efetuar, na época oportuna, o pagamento de seus proventos de aposentadoria referentes aos anos de 2016, 2017 e 2018 (janeiro, abril, novembro e dezembro), bem como do décimo terceiro salário do ano de 2018. Relatou que a administração pública estadual apenas adimpliu o valor principal das referidas verbas muito tempo depois, em exercícios posteriores, por meio de cronogramas de pagamento amplamente divulgados e de conhecimento público. Desse modo, argumentou que o pagamento efetuado de forma impontual e sem os devidos acréscimos legais gerou perdas inflacionárias, motivo pelo qual requereu a condenação da parte ré ao pagamento da correção monetária e dos juros moratórios referentes ao período de atraso, evitando-se o enriquecimento ilícito do ente público. Juntou procuração e documentos pessoais (ID 172983056), ficha funcional (ID 173877465), contracheques e extratos bancários (IDs 173877467 a 173877471), bem como fichas financeiras e extratos (IDs 184610478 a 184612976). O juízo proferiu despacho inicial (IDs 173058138 e 174450366), determinando a comprovação de dados para o correto cadastramento, postergando a análise do pedido de justiça gratuita para eventual fase recursal e determinando a citação da parte ré para apresentar resposta. Os entes demandados apresentaram contestação (ID 180714179). Preliminarmente, suscitaram a ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Norte, sob o argumento de que a obrigação recairia integralmente sobre o IPERN por se tratar de servidora na inatividade. Sustentaram a falta de interesse de agir em razão de acordo coletivo firmado por sindicato profissional, bem como a improcedência liminar com base nos Temas 1157 e 1254 do Supremo Tribunal Federal (STF). Destacaram o desinteresse na realização de audiência de conciliação por falta de autorização legal para transigir. Como prejudicial de mérito, arguiram a ocorrência da prescrição quinquenal, sustentando que a ação foi proposta mais de cinco anos após a data em que as verbas originais deveriam ter sido pagas. No mérito, argumentaram que o atraso ocorreu devido ao estado de calamidade financeira vivenciado à época. Defenderam a aplicação do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, invocando o artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), para sustentar que a condenação geraria impacto severo nas contas públicas. Requereram, ao final, o acolhimento das preliminares ou a total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 182546762),…

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