Processo 0909062-71.2025.8.14.0301
TJPA • Mandado de Segurança Coletivo
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A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº 0909062-71.2025.8.14.0301 DESPACHO Trata-se de mandado de segurança coletivo, em que o autor requerer a concessão de tutela liminar. Todavia, nos termos do artigo 22, § 2º da Lei 12.016/2
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