Processo 0909106-11.2024.8.12.0001

TJMS • EXECUçãO FISCAL

Tribunal
Número CNJ
0909106-11.2024.8.12.0001
Classe
EXECUçãO FISCAL
Órgão Julgador
Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual
Última publicação
01/04/2026

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

osto isso, julgo improcedente a exceção de pré-executividade apresentada às f. 38-45, acolhendo, contudo, a preliminar de ausência de interesse de agir no tocante à alegação de nulidade de penhora sobre o faturamento da empresa, afastando as alegações de nulidade da penhora sobre o estoque e de afro

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