Processo 0909156-03.2025.8.12.0001
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0909156-03.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Des. João Maria Lós Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Proc. Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelada: Fernanda Dias de Oliveira EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - VALOR DO DÉBITO INFERIOR A R$1
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