Processo 0909208-12.2025.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 E-mail: nt15civ@tjrn.jus.br Processo: 0909208-12.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: CARLOS ROBERTO DA SILVA Parte ré: BANCO DIGIO S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c tutela provisória de urgência ajuizada por CARLOS ROBERTO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, por procurador judicial, em desfavor do BANCO DIGIO S.A., igualmente qualificado. Aduziu que foi surpreendido “com a recusa de concessão de crédito junto a instituições financeiras. Ao buscar o motivo, constatou que havia registro em seu nome, no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), referente a inscrição de “vencida/prejuízo”, no valor de R$ 302,05 – DATA: 09/2025, lançada/incluída pela instituição Ré, conforme apontamento na PÁGINA 02 DO EXTRATO SCR/SISBACEN". No entanto, sustenta que não houve qualquer comunicação ou notificação prévia de tal inserção, o que teria lhe ocasionado graves prejuízos. Por fim, pugnou pela procedência da demanda com a exclusão do seu nome do SCR/SISBACEN de forma definitiva, bem como a condenação da ré em danos morais no importe de R$20,000,00 (vinte mil reais). Pediu, ainda, o benefício da justiça gratuita. Juntou documentos de identificação e procuração. Este Juízo determinou a emenda à inicial com base na Recomendação nº 159 de 23/10/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e Tema nº 1198, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme ID nº 177078335. A requerente, por sua vez, manifestou-se pela desnecessidade da emenda à inicial (ID nº 180122115). Posteriormente, em nova análise da petição inicial e da manifestação da parte autora, foi proferida decisão que indeferiu os pleitos autorais e determinou a conclusão dos autos para sentença (ID n º 186624555). Vieram-me os autos conclusos. Passo ao julgamento. De início, deve-se levar em consideração que, em casos como o dos autos, impõe-se observar a Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a qual orienta os Juízos e Tribunais a identificarem e tomarem medidas adequadas para o tratamento adequado e prevenção da litigância abusiva. O Conselho Nacional de Justiça vem adotando, ao longo dos últimos anos, um conjunto estruturado de atos normativos e medidas administrativas voltadas ao enfrentamento da litigância abusiva, consolidando essa atuação como política institucional do Poder Judiciário. Dentre essas iniciativas, destacam-se resoluções e recomendações voltadas à racionalização do acervo processual, ao fortalecimento da responsabilidade das partes e ao estímulo à boa-fé nas demandas, bem como a incorporação expressa do combate à litigância predatória nas Metas e Diretrizes Nacionais do Poder Judiciário, que passaram a exigir dos Tribunais ações voltadas à identificação de comportamentos processuais repetitivos e desleais, ao aprimoramento de mecanismos de triagem e ao uso de ferramentas tecnológicas de detecção de padrões abusivos. Esse conjunto normativo e programático evidencia que o enfrentamento da litigância abusiva não é medida isolada, mas política pública permanente orientada à eficiência, à integridade e ao acesso adequado à justiça. O Poder Judiciário do Rio Grande do Norte, por sua vez, desde a publicação da Nota Técnica 01/2021 do Centro de Inteligência dos…

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