Processo 0909291-02.2023.8.14.0301

TJPA • Mandado de Segurança Cível

Tribunal
Número CNJ
0909291-02.2023.8.14.0301
Classe
Mandado de Segurança Cível
Órgão Julgador
3ª Vara de Execução Fiscal de Belém
Última publicação
21/05/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0909291-02.2023.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: J. A. D. TRANSPORTES E COMERCIO LTDA IMPETRADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA SENTENÇA J.A.D TRANSPORTES E COMERCIO LTDA., devidamente qualificado na inicial, impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em face de ato tido como ilegal e abusivo praticado pelo DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FAZENDÁRIAS- DAIF DA F

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