Processo 0909292-84.2023.8.14.0301

TJPA • Mandado de Segurança Cível

Tribunal
Número CNJ
0909292-84.2023.8.14.0301
Classe
Mandado de Segurança Cível
Órgão Julgador
3ª Vara de Execução Fiscal de Belém
Última publicação
04/06/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PROCESSO Nº: 0909292-84.2023.8.14.0301 IMPETRANTES: Lavagem e Classificação Gomes de Lima Comércio Ltda. e A G de Lima Ltda. IMPETRADO: Diretor de Arrecadação e Informações Fiscais da Secretaria da Fazenda do Estado do Pará. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por Lavagem e Classificação Gomes de Lima Comércio Ltda. e A G de Lima Ltda. contra suposto ato coator atribuído ao Diretor de Arrecadação e Informações Fiscais da Secretaria da Fazenda do Estad

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