Processo 0909314-74.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA/OFÍCIO/MANDADO Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Antecipada ajuizada por Paulo César de Belém Navarro em face do Estado do Pará. O autor, policial militar da reserva remunerada desde 01/03/2023, alega ter protocolado requerimento administrativo (PAE nº 2024/983430) em 13/08/2024 para recebimento de férias indenizadas e adicional de 1/3. Sustenta que, embora a própria Polícia Militar já tenha apurado o montante devido de R$ 21.068,14 em fol
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