Processo 0909475-10.2024.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo:0909475-10.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NEULUIR FERNANDES DOS SANTOS RÉU: BANCO BMG S/A NEULUIR FERNANDES DOS SANTOSmove ação revisional em face deBANCO BMG S/A, sustentando, em síntese, que celebrou contrato de empréstimo não consignado junto à instituição financeira ré. Contudo, narra que negócio possui juros demasiadamente acima dos praticados no mercado em 574%, o que onera sobremaneira o objeto. Requer a antecipação dos efeitos da tutela de urgência objetivando a exibição do contrato objeto da lide, tornando-se definitiva ao final. Requer, ainda, a revisão contratual e compensação dos danos morais. A inicial veio instruída com documentos de index138619211/138617595. Index 138968442, declínio de competência. Index 150231190, concedido o benefício da justiça gratuita. A ré apresentou contestação, espontaneamente, em index 167410979, na qual arguiu preliminar de conexão, inépcia da petição inicial e falta de interesse de agir. No mérito, sustenta que a demandante sempre esteve ciente sobre os termos do contrato, de modo que permitiu os descontos em conta de sua titularidade, logo, inexistindo vício de consentimento. Sustenta que a taxa de juros acima da média do mercado ocorre em razão do risco do negócio, uma vez que crédito para inadimplentes. Requer a improcedência de todos os pedidos. Réplica em index 200192895. Manifestações das partes sobre provas em indexes 200192896 e 204680109. Manifestação da parte autora em index 251990911. Index 274884524, procuração com firma reconhecida apresentada pela parte autora. É O RELATÓRIO. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado da lide, diante da desnecessidade da produção de outras provas, restando matéria eminentemente de direito a ser dirimida, razão pela qual indefiro a produção da outras provas. Isso porque para descobrir qual a média de juros na época da contratação, basta consultar o sítio eletrônico do BACEN, sendo dispensável conhecimento técnico para tanto. Note-se que apesar de não ter sido apresentado o contrato, é possível o julgamento da demanda apenas com as informações prestadas pela própria parte autora na inicial. Ora, se a discussão se refere à taxa de juros do contrato, basta a análise da legitimidade das taxas informadas pela autora na inicial. Assim, para o julgamento da demanda, parte-se do pressuposto quanto à veracidade da informação prestada pela AUTORA de que a taxa mensal de juros do contrato era de 18,91% e a anual de 699,13%. Rejeito a preliminar de carência de ação, eis que é dispensável o prévio requerimento administrativo antes do ajuizamento da ação, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Afasto a preliminar de conexão, eis que os processos mencionados em contestação se referem a outros contratos, ainda que o credor seja o mesmo. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, eis que observou o disposto no art. 319 do CPC. No mérito, oportunose faz esclarecer a existência de relação de consumo entre as partes, o que impõe a aplicação ao caso sob apreciação das normas do Código de Defesa do Consumidor - CODECON (Lei n° 8078/90), haja vista o que preceitua o Enunciado nº 297 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Como cediço, as instituições financeiras não estão submetidas à limitação dos…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.