Processo 0909475-25.2025.8.10.0001

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Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0909475-25.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO HENRIQUE COSTA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - OAB MA20658-D REU: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO VIGNA - OAB SP173477-A SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização Por Danos Morais e Materiais c/c Tutela De Urgência proposta por PAULO HENRIQUE COSTA DE SOUZA contra CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A. Como despacho inicial, foi determinada a comprovação da necessidade do benefício da gratuidade de justiça (ID 168031894), em atendimento à determinação, foi apresentado contracheque desatualizado (ID 172077984). O benefício foi negado, ante o valor do subsídio percebido, determinando-se o pagamento das custas iniciais, sob pena de extinção do feito (ID 174825367). Verifica-se que a parte autora foi devidamente intimada e se manifestou informando a interposição de agravo (ID 177076780). O efeito suspensivo foi indeferido pelo TJMA, sendo mantida a decisão agravada (ID 179498212). Era o que cabia relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil que “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” No caso em exame, embora tenha havido despacho inicial determinando a comprovação da necessidade da gratuidade e decisão posterior impondo o recolhimento das custas, verifica-se que a parte demandante não comprovou o adimplemento das custas. Verifica-se que, mesmo com a interposição de agravo de instrumento, o efeito suspensivo pleiteado em sede recursal foi negado, mantendo-se, expressamente, a decisão prolatada, de modo que caberia à parte comprovar o pagamento das custas, o que não foi feito. Assim, impõe-se o cancelamento da distribuição, nos exatos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do presente feito. Deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios, uma vez que não houve formação da relação processual. Consigna-se que o cancelamento da distribuição não se equipara à extinção do processo, porquanto sequer há formação válida da relação processual, inexistindo exercício da jurisdição, de modo que, caso o autor reitere o pedido, a nova ação deverá ser livremente distribuída, sem dependência a este juízo. Comunique-se acerca da presente decisão à Quarta Câmara de Direito Privado, na qual tramita o agravo de instrumento n. 0811267-72.2026.8.10.0000. Proceda-se às anotações e baixas de estilo. Publique-se. Intime-se. Serve como CARTA/MANDADO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. São Luís/MA, data do sistema. Juiz Mario Marcio de Almeida Sousa Titular da 8ª Vara Cível, respondendo

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