Processo 0909497-45.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
SENTENÇA A parte autora ajuizou ação em face do Estado do Pará, pretendendo o recebimento da gratificação pelos 25 anos de magistério e o pagamento das diferenças retroativas dessa verba. O Réu apresentou contestação, requerendo a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. É o relatório. DECIDO. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte autora requer, na inicial, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Entretanto, apesar de o CPC prever que se presume verdadeira a alegação de hiposs
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