Processo 0909513-17.2024.8.12.0001
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0909513-17.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des. Emerson Cafure Apelante: Jose Ferreira da Silva DPGE - 1ª Inst.: Mariane Vieira Rizzo (OAB: 913152DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Marcelo Ely Vítima: Moisés Ereno Maia Vítima: Claudinei Viana Prudencio EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ARTIGO 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE INT
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