Processo 0909635-50.2025.8.10.0001

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Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0909635-50.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: URBANO SILVA PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS - MA16873, THAYNARA AMORIM DA SILVA - MA26255 REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A SENTENÇA Vistos Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por URBANO SILVA PEREIIRA contra BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados nos autos. São argumentos dispostos na petição inicial: a) a parte autora é pessoa idosa, hipossuficiente econômica e beneficiária do INSS; b) identificou descontos sucessivos em sua conta bancária sob as rubricas “TARIFA BANCARIA CESTA B.EXPRESSO5” e “TARIFA BANCARIA VR.PARCIAL CESTA B.EXPRESSO5”; c) afirma jamais ter contratado pacote de serviços bancários, seguro ou qualquer produto que justificasse os descontos realizados; d) sustenta que os débitos ocorreram de forma unilateral e sem autorização; e) aduz que tentou resolver a questão administrativamente, porém sem êxito. Como pedidos: 1) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; 2) a concessão da prioridade de tramitação, em razão da idade da parte autora; 3) a adesão ao Juízo 100% Digital; 4) a designação de audiência de conciliação por videoconferência; 5) a citação da parte requerida para apresentar contestação, sob pena de revelia; 6) a declaração de inexistência da relação jurídica referente aos descontos realizados; 7) a condenação da requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; 8) a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais; 9) a cessação definitiva dos descontos indevidos; 10) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC; e 11) a condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Justiça gratuita deferida em 167703540. Em virtude da ausência da parte requerente, restou frustrada a tentativa conciliatória, conforme id 174114943 Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, ausência de interesse de agir, inépcia da inicial, impugnação à gratuidade da justiça e ao valor da causa, bem como ausência de documentos indispensáveis. No mérito, sustentou a regularidade da contratação do pacote de serviços bancários, afirmando que os descontos foram realizados de forma legítima e autorizada pela parte autora, inexistindo falha na prestação do serviço ou dano moral indenizável. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares e pela total improcedência dos pedidos iniciais. Réplica em id 176894732. Indagadas as partes sobre a necessidade de produção de outras provas (ID 177070891), ambas manifestaram desinteresse na dilação probatória, requerendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. É O RELATÓRIO. DECIDO. I. Do julgamento antecipado do mérito. A hipótese é julgamento antecipadamente da lide, pois além da questão ser unicamente de direito, todo necessário para a compreensão da causa já se acha encartado no caderno processual. II. Preliminares 2.1 Da ausência de interesse processual Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Isso porque a propositura da presente ação não está condicionada ao prévio exaurimento da via administrativa, sobretudo porque se assim o fosse se estaria violando direito…

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