Processo 0909646-88.2026.8.12.0001
TJMS • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (2)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
01. Habilitem-se os advogados constituídos (f. 238/239 e f. 259/260). 02. Deixo de conhecer das respostas à acusação de f. 224/237 e f. 244/258, uma vez que os acusados já apresentaram defesa às f. 202 pela Defensoria Pública, que já foi apreciada pelo Juízo e a audiência de instrução já foi designada. Ademais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, caso constituído advogado após o prazo da resposta à acusação, o novo patrono recebe o processo no estado em que se encontra. PROCES
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