Processo 0909669-81.2025.8.20.5001
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO E. D. R. G. D. N. Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0909669-81.2025.8.20.5001 Autor: R. B. D. A. Réu: E. D. R. G. D. N. PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C MEDIDA LIMINAR, movida por R. B. D. A. em desfavor de E. D. R. G. D. N., requerendo a concessão da tutela de urgência, para a determinação ao recálculo dos seus sub
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