Processo 0909698-37.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO A parte autora ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA em face do ESTADO DO PARÁ, alegando que deixou de receber a progressão funcional horizontal corretamente. Requer a efetivação da progressão e o pagamento das diferenças salariais pela não aplicação da progressão funcional horizontal, conforme Lei 5.351/1986, com interstício de 02 (dois) anos e com variação de 3,5% (três e meio por cento), bem como conforme a Lei 7442/2010, o interstício de 03 (três) anos para
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