Processo 0909701-89.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇA-PRÊMIO ajuizada por MARIA NASCIMENTO MIRA em face do MUNICÍPIO DE BELÉM, ambos qualificados nos autos. Em sua peça exordial (ID 162628569), a requerente aduz ser servidora pública municipal estatutária, ocupante do cargo de Professor Licenciado Pleno (matrícula 1839705-016), admitida em 26/03/1996, encontrando-se atualmente afastada de suas funções para fins de aposentadoria desde 10/11/2022. Sustenta ter adquirido o dire
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