Processo 0909768-25.2023.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (2)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0909768-25.2023.8.14.0301 APELANTE: AUGUSTO ROBERTO DE CASTRO SIMOES, BANCO DO ESTADO DO PARA S A APELADO: BANCO DO ESTADO DO PARA S A, AUGUSTO ROBERTO DE CASTRO SIMOES RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME A
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