Processo 0909779-26.2024.8.04.0001

DECISÃO Trata-se de pedido protocolado pela defesa de Paloma Jéssica Pereira Dias (mov. 194.1), por meio da qual requer a desconstituição da suspensão condicional do processo, homologada por este Juízo, e a consequente extensão dos efeitos da sentença absolutória proferida em favor da corré Juliana Guimarães Canto. Aduz a defesa, em síntese, que a absolvição da corré se deu por fundamentos de ordem objetiva, quais sejam, a insuficiência de provas quanto à materialidade delitiva e ao dolo do

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.