Processo 0909837-57.2023.8.14.0301
TJPA • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Dano ao Erário] PROCESSO Nº: 0909837-57.2023.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: Rua Ângelo Custódio, 36, Anexo I, 1 Andar PJDPPMA, Cida
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