Processo 0909931-72.2025.8.10.0001

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Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0909931-72.2025.8.10.0001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGANTE: HAMILTON SOUZA Advogado do(a) EMBARGANTE: ELAYNE MARTINS SOUSA DE OLIVEIRA OAB/MA 21901 EMBARGADO: ADIOMAR LINDOSO ZENNI Advogados do(a) EMBARGADO: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO OAB/MA 8672-A, IAN JAMIL SANTOS PINTO OAB/MA 29885 SENTENÇA I. RELATÓRIO Tratam-se de Embargos à Execução opostos por Hamilton Souza em face de Adiomar Lindoso Zenni, ambos devidamente qualificados nos autos, distribuídos por dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 0862951-67.2025.8.10.0001. A parte Embargante, em sua petição inicial, alega a inexigibilidade dos títulos de crédito (cheques) que fundamentam a execução, sustentando ter emitido as cártulas originariamente em favor da Sr.ª Priscilla Zenni para o pagamento de despesas relativas a um pacote de turismo. Argumenta que a dívida subjacente foi integralmente quitada mediante transferências bancárias efetuadas diretamente para a conta da credora original. Sustenta, contudo, que a Sr.ª Priscilla repassou indevidamente os títulos ao Embargado, Sr. Adiomar Lindoso Zenni, o qual promoveu a execução dos cheques já pagos. Para corroborar suas alegações, a parte autora anexou aos autos comprovantes de transferência bancária, boletim de ocorrência e capturas de tela contendo transcrições de áudios de aplicativo de mensagens (WhatsApp), nos quais a credora original supostamente confessaria o repasse indevido dos títulos. Ao final, pugnou pela concessão de efeito suspensivo e pela procedência dos embargos para extinguir a execução. Após o recolhimento das custas processuais, os embargos foram recebidos por este Juízo, restando indeferido o pedido de efeito suspensivo ante a ausência de garantia do juízo, determinando-se a intimação da parte adversa. Devidamente intimado, o Embargado apresentou sua impugnação rechaçando as teses autorais. Sustentou que os cheques são títulos de crédito autônomos e abstratos, de modo que eventuais exceções pessoais oponíveis à credora originária não podem ser arguidas em face de terceiro portador das cártulas. Impugnou veementemente a validade e a força probatória dos áudios e capturas de tela apresentados pelo Embargante, argumentando que as mídias carecem de autenticação via ata notarial, conforme exigiria o art. 384 do CPC. Por fim, requereu a total improcedência dos embargos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se apto para julgamento antecipado do mérito, não havendo necessidade de dilação probatória adicional em audiência, visto que a matéria controvertida encontra-se suficientemente instruída pelos documentos carreados aos autos, permitindo a formação da convicção motivada deste Juízo, consoante autoriza a sistemática processual civil vigente. Ressalta-se que o juiz é o destinatário final das provas, cabendo-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, zelando pela razoável duração do processo e pela eficiência da prestação jurisdicional. Destarte, com o acervo documental já estabilizado, passo à análise detida e minuciosa das teses suscitadas pelas partes. 1. Da Inadmissibilidade e Fragilidade da Prova Digital Desacompanhada de Autenticação Técnica A controvérsia probatória central repousa sobre a admissibilidade e a valoração das capturas de tela ("prints") e arquivos de áudio oriundos de…

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