Processo 0909950-80.2024.8.04.0001
TJAM • Ação Civil Pública Cível
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Polo Passivo
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DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Estado do Amazonas e pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas, em face da decisão de mov. 189.1. CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à mov. 209.1, apresentados pela parte embargada, Ministério Público Estadual. É o relatório. JULGO. Os Embargos de Declaração se constituem de recurso com fundamentação vinculada, destinando-se a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidos no julgado embar
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