Processo 0909979-87.2025.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0909979-87.2025.8.20.5001 Autor: Renata Barbosa Soares e outros Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DA IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, movida por JECKSON BRUNO FREIRE DE OLIVEIRA e por RENATA BARBOSA SOARES, em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, requerendo a cobrança dos valores retroativos na base de cálculo do 13º. salário e de um terço das férias. Devidamente citada para apresentar a sua contestação, a parte ré se manifestou de acordo com a petição de id. 183552285, arguindo a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal retroativa, a preliminar arguida pela ausência do interesse de agir, rebatendo todos os fatos e os fundamentos alegados por ocasião da inicial, pugnando pela improcedência. A matéria versada neste feito não se encontra prevista no rol taxativo das hipóteses de intervenção ministerial, consoante aos termos dispostos na Portaria nº. 002/2015-2JEFP, no Pedido de Providências nº. 146/2015-CGMP-RN e na Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN, dispensada a intimação do Ministério Público para manifestação. É o que importa relatar. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A ação comporta julgamento antecipado conforme o permissivo normativo preceituado pelo artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, tendo em vista que restam suficientemente esclarecidas as questões de fato e de direito, motivo pelo qual mostra-se desnecessária a produção de outras provas, notadamente em audiência. DAS QUESTÕES PRÉVIAS Antes de adentrar ao mérito, rejeito a arguição da preliminar pela ausência do interesse de agir, uma vez que a inexistência de prévio requerimento administrativo ou a negativa do Poder Público, não são imprescindíveis para a busca pelo auxílio jurisdicional, sob pena de descumprimento ao princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário. Ultrapassadas as preambulares arguidas, passo a apreciar o mérito. DO MÉRITO Compulsando os autos e após análise detalhada do processo em epígrafe, observo que a parte autora requer o reconhecimento ao seu direito, para a inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo da gratificação natalina e em terço das férias de cada um deles, além de assegurar-se a isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária incidentes. Isso porque, observo que ao apreciar a questão submetida a julgamento no Leading Case do ARE 1586272, via Repercussão Geral em Incidente de Recursos e Demandas Repetitivas (IRDR), o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica, no Enunciado do Tema nº. 1.233, de acordo com os seguintes termos que passo a transcrever, senão vejamos: “Questão submetida a julgamento: Definir se o abono de permanência integra as bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário) dos servidores públicos federais. Tese: O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).” Nesse sentido, percebo que é inconteste o entendimento da composição à base do cálculo com gratificação natalina e adicional de férias pela remuneração do cargo efetivo, sendo excluídas as vantagens de natureza transitória…

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