Processo 0910022-74.2026.8.12.0001
TJMS • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
I - Da análise da defesa prévia de fls. 178-179, observo que a defesa do acusado não apresentou nenhuma justificativa que pudesse levar à rejeição da denúncia (art. 395 do CPP) ou à sua absolvição sumária (art. 397 do CPP). II - Defiro o pedido de prorrogação de prazo (fls. 181-185) para apresentação do laudo em no máximo, em 20 (vinte) dias. Oficie-se para ciência. III - Recebo a denúncia formulada pelo Ministério Público Estadual às fls. 1-6, porquanto preenchidos os requisitos legais (art. 41
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJMS
O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.