Processo 0910106-17.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0910106-17.2025.8.19.0001 Classe:DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: ELAINE GUZO DE OLIVEIRA RÉU: GLAUCIA NATALI DA SILVA SOUZA Espólio de Antônio Gomes Serrão propôs a Ação de Despejo c/c Cobrança em face de Gláucia Natali da Silva Souza, nos termos da petição inicial de Id 211804097, que veio acompanhada dos documentos de Id 211806154/211806183. Citada, a parte ré apresentou sua contestação no Id 222951231, instruída com os documentos de Id 222951232/222951244. Réplica da parte autora apresentada no Id 232682805, instruída com os documentos de Id 232682814. Através da decisão saneadora de Id 238074037, foram deferidas a realização da prova oral consistente na oitiva de testemunha, designando para tal fim, audiência de instrução e julgamento e a produção de prova documental superveniente. Audiência de Instrução e julgamento realizada no Id 281133606, para oitiva das testemunhas arroladas. RELATADOS. DECIDO. Através da presente ação pretende a parte autora alcançar a rescisão do contrato firmado entre as partes e o pagamento dos aluguéis devidos. Segundo exposto na inicial, o Sr. MANOEL DE OLIVEIRA, em vida, era o inventariante do ESPÓLIO DE ANTÔNIO GOMES SERRÃO, cujo acervo era composto pelo imóvel localizado à Catulo Cearense, número 210, casa 06, Engenho de Dentro. Destacou que, nos idos de novembro/2020, a ré e o Sr. MANOEL DE OLIVEIRA firmaram Contrato de Locação verbal, tendo por objeto o imóvel localizado à Catulo Cearense, número 210, casa 06, Engenho de Dentro, ocasião em que restou ajustado o valor do aluguel, qual seja, R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e a forma de pagamento, bem como as obrigações atinentes a cada parte. Contudo, com o falecimento do Sr. MANOEL DE OLIVEIRA ocorrido em dezembro/2020, a Sra. ELAINE GUZO DE OLIVEIRA, como sua única herdeira e inventariante do ESPÓLIO DE ANTÔNIO GOMES SERRÃO, assumiu a administração do imóvel em questão e passou a recebeu os aluguéis ajustados. Entretanto, em março/2022, a ré não mais honrou com o pagamento dos aluguéis ajustados e, não obstante o seu inadimplemento, continuou a residir no imóvel em questão efetuando, inclusive, obras não autorizadas. A parte ré, por sua vez, quando de sua contestação, reconheceu a locação verbal formada com o Sr. MANOEL DE OLIVEIRA, acrescentando que, por se encontrar o imóvel em péssimo estado de conservação e sem condições de habitação, restou acordado que arcaria com o custeio da obra e os aluguéis somente seriam pagos após a sua finalização. Contudo, para a sua surpresa, tal ajuste foi completamente desconsiderado por sua herdeira que, por sua vez, lhe vem imputando um inadimplemento inexistente. Portanto, incontroversa a locação firmada entre o Sr. MANOEL DE OLIVEIRA e a ré, de sorte que o cerne da questão reside em saber se houve ou não inadimplemento por parte da ré. Verifica-se, pelo documento que instruiu a inicial (ID 2118066177) que, nos idos de abril/2022, houve o pagamento, em favor da Sra. ELAINE GUZO DE OLIVEIRA (inventariante do ESPÓLIO DE ANTÔNIO GOMES SERRÃO - ID 215276459), do valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), valor que, segundo reconhecido pelas partes, correspondia ao aluguel mensal ajustado com o Sr. MANOEL DE OLIVEIRA. Ao mesmo tempo, a testemunha ROGÉRIO SERRÃO DA SILVA, quando de seu…

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