Processo 0910126-16.2025.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0910126-16.2025.8.20.5001 Autor: KACIO ROGERIO DE ARAUJO Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA 1. RELATÓRIO KACIO ROGERIO DE ARAUJO propôs a presente demanda em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (ID 173182248). O autor relata que tomou posse no cargo de Professor da rede estadual de ensino em 29/12/2020, iniciando suas atividades no Nível III, Classe A (PN-III). Argumenta que, apesar de preencher os requisitos de tempo de serviço definidos em lei, o ente público estadual não realizou a sua progressão horizontal de forma correta. Diante disso, requer a declaração do seu direito à progressão para a Classe B, mantendo-se no Nível III, com a respectiva implantação em folha de pagamento e a condenação do réu ao pagamento das diferenças salariais retroativas. Acompanharam a petição inicial documentos de identificação, planilha de cálculos (ID 173183406), ficha funcional (ID 173183420) e ficha financeira (ID 173183421). O Estado do Rio Grande do Norte apresentou contestação (ID 174216860). Preliminarmente, manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação. Alegou também a ausência de documentação comprobatória indispensável, especificamente RELATÓRIOs de evolução funcional e períodos de licenças. No mérito, arguiu a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. Defendeu que a progressão funcional não ocorre apenas pelo decurso do tempo, mas exige o preenchimento de requisitos legais, como o cumprimento do interstício mínimo na classe e a avaliação de desempenho, ressaltando que eventuais afastamentos devem ser descontados da contagem do tempo, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 322/2006. Requereu a improcedência total dos pedidos. Ato contínuo, o juízo determinou a conversão do julgamento em diligência (ID 181590241), ordenando que o autor apresentasse nova planilha de cálculos, excluindo valores decorrentes de leis relativas ao piso nacional do magistério e observando apenas os reajustes da progressão funcional. O autor manifestou-se em seguida (ID 184842951), prestando esclarecimentos. Informou que a ação não versa sobre o piso salarial, mas restringe-se às diferenças salariais oriundas da progressão de classe pleiteada, razão pela qual requereu o prosseguimento do feito com a planilha originalmente apresentada. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de matéria unicamente de direito. Passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). 2.1. Das preliminares O Estado do Rio Grande do Norte manifestou o seu desinteresse na autocomposição e solicitou a dispensa da audiência de conciliação. O ordenamento jurídico processual permite a não realização da referida audiência quando a causa envolver direitos que não admitem autocomposição ou quando as partes manifestarem expresso desinteresse, o que se amolda ao presente caso, justificando o prosseguimento do feito sem a solenidade. Ainda em sede preliminar, o ente público argumentou que a petição inicial não foi instruída com documentos essenciais à comprovação do direito alegado, apontando a falta do histórico funcional e de registro de licenças. No entanto, analisando os autos, constata-se que o autor juntou a sua "Ficha Individual" expedida pelo Sistema Integrado de Gestão da Educação…

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