Processo 0910155-10.2025.8.10.0001

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Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0910155-10.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO RIBEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: WILLAMY PEREIRA DA COSTA - MA21407 REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada por Francisco Ribeiro dos Santos em face de Banco Bradesco S.A. Narra a parte autora, idosa, aposentada e não alfabetizada, que vem sofrendo descontos indevidos em sua conta bancária sob a rubrica “GASTO C CRÉDITO”, sem jamais ter contratado cartão de crédito ou realizado as despesas correspondentes. Sustenta a inexistência de relação jurídica válida, postulando a declaração de inexigibilidade dos débitos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos. O feito fora recebido por meio da Decisão Inicial de ID 167958238, que deferiu o pedido de justiça gratuita, determinou a inversão dos ônus da prova, bem como citou a parte requerida. Regularmente citado, o réu apresentou contestação de ID 173675002, arguindo, preliminarmente, ausência de interesse processual e interesse de agir, bem como pugnou pela revogação do benefício da justiça gratuita. No mérito, sustenta a regularidade da contratação do cartão de crédito, afirmando que houve adesão voluntária, utilização do serviço e legitimidade das cobranças decorrentes das faturas, pugnando pela improcedência dos pedidos. Houve réplica de ID 175360478, na qual a parte autora refutou integralmente os argumentos defensivos, destacando a ausência de juntada do instrumento contratual e a insuficiência das provas apresentadas pelo banco para demonstrar a contratação válida, reiterando os pedidos iniciais. Instadas a especificar provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, afirmando a suficiência do acervo documental. É o relatório. Decido. I. Das questões preliminares As preliminares suscitadas pela parte ré não merecem acolhimento. No que se refere à alegada ausência de interesse de agir, sob o argumento de inexistência de prévio requerimento administrativo, tal tese não prospera. Isso porque o ordenamento jurídico pátrio não condiciona o acesso ao Poder Judiciário ao prévio esgotamento da via administrativa, sendo suficiente a demonstração da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, as quais se encontram plenamente evidenciadas no caso concreto. A pretensão autoral visa à declaração de inexistência de débito, à cessação de descontos e à reparação de danos, o que revela a adequação da via eleita e a presença do interesse processual. Ademais, não há que se falar em ausência de resistência por parte da instituição financeira, uma vez que a própria contestação apresentada evidencia a oposição à pretensão deduzida, restando caracterizado o interesse de agir. No tocante à impugnação ao benefício da justiça gratuita, igualmente não assiste razão à parte ré. A concessão da gratuidade de justiça encontra amparo na declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora, a qual goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Incumbia à parte ré o ônus de comprovar a alegada capacidade financeira do autor, o que não ocorreu, limitando-se a…

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