Processo 0910187-71.2025.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0910187-71.2025.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARTINS & MARTINS IMOVEIS LTDA - ME REU: FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO Martins & Martins Imóveis Ltda - ME ingressou com ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência em face do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, conforme petição inicial de ID 173194177. A parte autora narrou ser empresa atuante no mercado de serviços imobiliários, utilizando o WhatsApp Business de número +55 84 3219-7007 como canal primordial de contato com clientes e prospecção comercial. Argumentou que, em 16 de outubro de 2025, foi surpreendida com o bloqueio definitivo e imotivado do referido canal digital sob pretexto de violação genérica dos termos de serviço. Sob a tese de falha na prestação do serviço por conduta abusiva e desrespeito ao contraditório, postulou o restabelecimento da conta e compensação por danos morais. Após determinação de emenda no ID 173196527, a parte autora acostou documentação societária, procuração assinada e guias de custas sob o ID 173485687. A decisão interlocutória de ID 173873284 indeferiu a tutela de urgência ante a necessidade de cognição exauriente e instauração prévia de contraditório. O réu ofereceu contestação sob o ID 177046900, arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ao argumento de que o aplicativo de mensagens é provido e operado de forma autônoma pela empresa norte-americana WhatsApp LLC. Suscitou, ainda, preliminar de ausência de documento indispensável ao fundamento de que a autora não comprovou a titularidade técnica da linha telefônica atrelada à conta virtual. No mérito, defendeu a regularidade do banimento em face da legítima aplicação das regras contratuais, configurando exercício regular de direito, sustentando a impossibilidade material de cumprir a reativação da conta e o descabimento de indenização por danos morais e de inversão do ônus da prova. A parte autora apresentou réplica sob o ID 180217850, impugnando os argumentos da defesa, reiterando a pertinência subjetiva do réu no polo passivo por pertencerem ao mesmo grupo econômico global, rechaçando a tese de carência probatória documental e reafirmando a ocorrência de ato abusivo pelo bloqueio unilateral da plataforma digital. Intimadas as partes para especificação de provas no ID 180223717, a parte autora postulou a inversão do ônus da prova, a juntada de relatórios detalhados da infração pelo réu e a oitiva de testemunhas sob o ID 180921454. O réu, por sua vez, peticionou sob o ID 181386770 manifestando desinteresse na dilação probatória e requerendo o julgamento antecipado do mérito. No despacho de ID 184321882, o juízo determinou que o réu apresentasse, no prazo de 15 dias, o registro detalhado da suposta infração, a política violada e as circunstâncias do descumprimento que justificaram o banimento do canal digital. O prazo legal transcorreu sem manifestação ou juntada de documentos pelo réu, conforme certidão de decurso automática acostada sob o ID 187536603. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - PRELIMINARES II.1.1 - DA LEGITIMIDADE PASSIVA A parte ré sustentou que carece de legitimidade passiva para figurar no polo processual da demanda, sob o fundamento de que o aplicativo WhatsApp é de propriedade e operação exclusiva da…

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