Processo 0910346-35.2024.8.12.0001
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0910346-35.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des. Emerson Cafure Apelante: Lion Santos Ito DPGE - 1ª Inst.: Helton Campos da Costa (OAB: 561687DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Arthur Dias Junior (OAB: 8619/MS) Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE ENTORPECENTE E PETRECHOS TÍPICOS D
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