Processo 0910415-67.2024.8.12.0001

Intima-se da decisão de fls. 185-186: Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo Estadual e, com fundamento no artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal, e na Súmula 122 do STJ, determino a remessa imediata destes autos a uma das Varas da Justiça Federal da Seção Judiciária

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