Processo 0910442-29.2025.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0910442-29.2025.8.20.5001 Autor: KLEBER DO NASCIMENTO PEREIRA Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA 1. RELATÓRIO A parte autora, KLEBER DO NASCIMENTO PEREIRA, ajuizou a presente ação de cobrança em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, requerendo a condenação do ente demandado ao pagamento de juros de mora e correção monetária incidentes sobre parcelas remuneratórias pagas com atraso, bem como ao ressarcimento de valores despendidos com honorários advocatícios contratuais (ID 173240543 e documentos de ID 173240545 a 173240553). A parte demandante narrou que é servidor público estadual e que o Estado do Rio Grande do Norte deixou de efetuar, na época oportuna, o pagamento de sua remuneração referente ao mês de dezembro de 2018, bem como do décimo terceiro salário do mesmo ano. Relatou que a administração pública estadual apenas adimpliu o valor principal das referidas verbas muito tempo depois, nos anos de 2021 e 2022, por meio de cronogramas de pagamento amplamente divulgados e de conhecimento público. Desse modo, argumentou que o pagamento efetuado de forma impontual e sem os devidos acréscimos legais gerou perdas inflacionárias, motivo pelo qual requereu a condenação da parte ré ao pagamento da correção monetária e dos juros moratórios referentes ao período de atraso, evitando-se o enriquecimento ilícito do ente público. Requereu, ainda, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais correspondente aos honorários advocatícios contratuais. Juntou procuração (ID 173240549), ficha funcional (ID 173240550), ficha financeira (ID 173240552) e planilha de cálculos (ID 173240553). O juízo proferiu despacho inicial (ID 173299647), determinando a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à juntada de comprovante de residência e procuração atualizados. A parte autora cumpriu a diligência (ID 176809879). O ente demandado apresentou contestação (ID 180358135). Preliminarmente, suscitou a falta de interesse de agir da parte autora, sob o argumento de que houve a celebração de acordo coletivo com o sindicato da categoria acerca do pagamento dos salários em atraso. Como prejudicial de mérito, arguiu a ocorrência da prescrição quinquenal, sustentando que a ação foi proposta mais de cinco anos após a data em que as verbas originais deveriam ter sido pagas. No mérito, o Estado do Rio Grande do Norte argumentou que o atraso ocorreu devido ao estado de calamidade financeira vivenciado à época. Defendeu a aplicação do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, invocando o artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), para sustentar que a condenação geraria impacto severo nas contas públicas. Impugnou, por fim, o pedido de ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais. Requereu o acolhimento das preliminares ou a total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 185152869), rechaçando as preliminares e a prejudicial de prescrição com base no princípio da actio nata, e reiterando os termos e pedidos da exordial. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de matéria unicamente de direito. Passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Da preliminar de falta de…

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