Processo 0911099-21.2026.8.12.0001
TJMS • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Deste modo, entendo que as circunstâncias analisadas permanecem inalteradas, razão pela qual, nos termos do artigo 316 do CPP, MANTENHO a prisão preventiva de Greice Kelly Moura De Souza. II- Do andamento do processo 1. Não demonstrada hipótese a justificar a absolvição sumária da parte acusada, RECEBO a denúncia, já que presentes os requisitos previstos no artigo 41 do CPP, além da prova da materialidade e indícios de autoria. 2. Nos termos do art. 501, § 4º, do Código de Normas da CGJ/MS, prov
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