Processo 0911210-52.2025.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: nt7civ@tjrn.jus.br Processo: 0911210-52.2025.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: LUIS ANTONIO VIEIRA e outros Parte Ré: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA BATISTA DECISÃO Trata-se de ação de cobrança cumulada com pedidos de indenização por perdas e danos, danos morais e reconhecimento de enriquecimento sem causa, proposta por LUIS ANTONIO VIEIRA e SIBILE LUISE RECKMANN em face de FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA BATISTA, todos devidamente qualificados nos autos. Na narrativa apresentada na petição inicial, os autores informam que firmaram com o réu, em 09 de fevereiro de 2022, contrato de construção por empreitada destinado à edificação de uma unidade residencial unifamiliar no Condomínio Home Serra, localizado no município de Serra de São Bento/RN. O valor inicialmente ajustado para a execução da obra foi de R$ 144.000,00, abrangendo a mão de obra e os materiais necessários à conclusão do projeto original. No curso da execução contratual, as partes celebraram termos aditivos que modificaram o escopo inicial da construção, com ampliação da área construída e consequente incremento no valor total do investimento. Entretanto, os requerentes sustentam que o demandado não cumpriu o cronograma estabelecido e não logrou êxito em entregar o imóvel no prazo pactuado, configurando-se o inadimplemento contratual por parte do empreiteiro. Diante da paralisação dos serviços e da urgência na conclusão da residência, as partes firmaram um segundo termo aditivo. Por meio desse instrumento, ficou estabelecido que os próprios autores assumiriam a responsabilidade pela finalização das etapas remanescentes da construção. Nesse mesmo ato, previu-se a futura apuração de valores para o devido ressarcimento dos prejuízos advindos da inexecução parcial do contrato pelo réu. No que tange aos aspectos financeiros, os autores alegam que já haviam transferido ao requerido a quantia de R$ 180.000,00. Contudo, em razão do abandono ou da incapacidade do réu de concluir o imóvel, os requerentes afirmam ter despendido mais de R$ 100.000,00 em gastos adicionais para viabilizar a conclusão da obra, valor que pretendem ver restituído. Em sede de tutela de urgência, a parte autora formulou pedido para que este Juízo determine o oficiamento ao Cartório de Registro de Imóveis de Nísia Floresta/RN, a fim de que seja averbada restrição de alienação e oneração sobre o imóvel situado no Condomínio Residencial Bosque do Coqueiral, lote n.º 222, objeto da matrícula n.º 12.818. Os autores fundamentam tal requerimento na necessidade de assegurar o resultado útil do processo, alegando que o réu teria indicado referido bem como garantia em tratativas extrajudiciais anteriores. Observa-se que, após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça por este Juízo, os autores requereram o parcelamento das custas processuais, o que foi devidamente autorizado em três parcelas mensais. A regularidade do preparo foi demonstrada com o recolhimento da primeira parcela, conforme os documentos de (Num. 184301758 e Num. 184301760) A inicial foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda, É breve relatório. Decido. No que diz respeito ao preparo processual, é necessário destacar o histórico da questão nos presentes autos. Inicialmente, a parte autora…

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