Processo 0911249-90.2025.8.10.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO N.º 0911249-90.2025.8.10.0001 DEMANDANTE: AGOSTINHO ABREU LIMA DEMANDADO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Ação condenatória em que o autor pretende o recebimento de conversão em pecúnia de 01 (hum) período de licença-prêmio não gozado antes da passagem para a inatividade. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Primeiramente, rejeito a alegação de prescrição, posto que, segundo o STF, o direito à conversão de licença-prêmio em pecúnia surge a partir do rompimento do vínculo da servidora com a Administração Pública, uma vez que, a partir daí, restaria impossibilitado o gozo do referido benefício. Assim, uma vez que o vínculo da demandante com o ente público foi rompido em março/2024, com sua aposentadoria, e a ação foi protocolada em dezembro/2025, não houve prescrição. No mérito, analisando os autos, tem-se que o pleito do demandante tem fundamento legal nos artigos 92 e 93 do Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Maranhão, Lei Estadual nº 6.513/95, que assim dispõem: Art. 92 – Licença é a autorização para o afastamento total do serviço em caráter temporário, concedida ao militar, obedecidas as disposições legais e regulamentares. § 1º - A licença pode ser: I – licença-prêmio; II – para tratamento de saúde em pessoa da família; III – para tratar de interesse particular; IV – para tratamento de saúde; V – à gestante; VI – paternidade. § 2º - A remuneração do militar, quando em gozo das licenças previstas no parágrafo anterior, será regulada pela legislação peculiar. Art. 93 – Licença-prêmio é a autorização para afastamento total do serviço, relativa a cada quinquênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao militar que a requerer, sem que implique qualquer restrição para a sua carreira e remuneração. § 1º - A Licença-prêmio tem a duração de 03 (três) meses, gozada de uma só vez, a cada quinquênio de serviço prestado, quando solicitado pelo interessado. § 2º - O período de licença-prêmio não interrompe a contagem de tempo de serviço, nem será prejudicada pelo gozo anterior de qualquer licença, bem como não anula o direito àquelas licenças, exceto a licença prevista no item II do art. 92. § 3º - Revogado § 4º - Uma vez concedida a licença-prêmio, o militar ficará à disposição do órgão de pessoal da Corporação, sem prejuízo de sua remuneração. O demandante junta, com sua petição inicial, prova do vínculo efetivo com o demandado e exercício do cargo durante o período alegado, o que corrobora a alegação de que adquiriu o direito aos períodos de licenças-prêmio. Ademais, juntou cópia de seu Histórico Policial Militar e Certidão de Licença Prêmio Não Gozada, de onde se vê registros de gozo de licenças-prêmio adquiridas pelo autor, exceto a que está sendo cobrada nestes autos, sendo reconhecido o não gozo e a não averbação da licença prêmio do quinquênio 2014 a 2019. Comprova, também, que foi transferido para a reserva remunerada em março de 2024, com proventos integrais, cuja soma mensal dos proventos, à época, totaliza a quantia de R$ 6.754,95 (seis mil setecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e cinco…

Ver a publicação completa →

O TJMA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.