Processo 0911302-30.2025.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0911302-30.2025.8.20.5001 Parte autora: MARISTELA DE OLIVEIRA CORREIA Parte ré: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. SENTENÇA Vistos etc. Maristela de Oliveira Correia, já qualificada nos autos, via advogado, ingressou com "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA E REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS" em desfavor de Up Brasil Administração e Serviços LTDA, também qualificada, alegando, em síntese, que: a) celebrou com a ré, por contato telefônico, contrato de empréstimo consignado, ocasião em que lhe foi informado o valor do crédito disponível, a quantidade de prestações a serem adimplidas e o valor das parcelas, sendo omitidas pela demandada informações relativas às taxas de juros mensal e anual aplicadas; b) renovou junto à requerida a operação de crédito contratada, renegociando o saldo devedor do pacto anterior, o que foi realizado também em conversa telefônica, porém novamente não foi informada sobre os juros aplicados ao contrato; c) autorizou de boa-fé o desconto das parcelas em sua folha de pagamento, já tendo pago 113 (cento e treze) prestações que, somadas, totalizam o montante de R$ 7.295,87 (sete mil, duzentos e noventa e cinco reais e oitenta e sete centavos); d) em momento nenhum foi expressamente informada sobre as taxas de juros mensal e anual praticadas pela ré nos contratos celebrados, de modo que eventual capitalização de juros aplicada nas operações é manifestamente indevida; e) não há cláusula expressa e não é possível saber se o duodécuplo da taxa mensal é inferior ao valor da taxa anual, uma vez que não foram informadas; f) no caso, os juros remuneratórios devem ser fixados de acordo com o percentual da taxa média de mercado, limitados à taxa contratada, se mais vantajosa ao consumidor, dado que não houve pactuação expressa; e, g) o recálculo das parcelas deverá observar o Método Gauss. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a declaração de nulidade da aplicação da capitalização mensal de juros compostos nos contratos firmados entre as partes, em razão da inexistência de cláusula expressa de pactuação; c) a revisão dos juros remuneratórios para que fosse aplicada a taxa média de mercado, limitados à taxa contratada, se mais vantajosa à consumidora, haja vista que não houve pactuação expressa; e, d) o recálculo integral das prestações acordadas a juros simples, com a aplicação do Método Gauss, com a consequente condenação da parte ré à devolução dos valores pagos a maior. Com a inicial vieram os documentos de IDs nos 173403483 a 173403491. No despacho de ID nº 174819802, este Juízo determinou que, após a apresentação da contestação, a autora fosse intimada para discriminar as obrigações controvertidas e quantificar o valor incontroverso, sob pena de indeferimento da petição inicial, e deferiu a gratuidade judiciária requerida na exordial. Citada, a ré apresentou contestação (ID nº 177753946), na qual arguiu preliminar de inépcia da petição inicial por inobservância à disposição do art. 330, §§2º e 3º, do CPC. No mérito, aduziu, em suma, que: a) a relação jurídica existente entre as partes teve início em janeiro de 2020, quando a autora a procurou para a obtenção de empréstimo consignado, que…

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