Processo 0911373-46.2022.8.04.0001

DECISÃO Trata-se de Apelação Cível em autos que versam sobre contrato de cartão de crédito consignado, matéria que se amolda àquela tratada no Tema Repetitivo nº 1.414 do Superior Tribunal de Justiça, o qual possui a seguinte questão submetida a julgamento: (I)“Definir parâmetros objetivos para a a

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