Processo 0911415-05.2024.8.12.0001

Intima-se a Defesa acerca da sentença de fls. 324/329: "DISPOSITIVO. Diante do exposto e por tudo mais o que consta dos autos, julgo IMPROCEDENTE a denúncia, para o fim de ABSOLVER o acusado Luan Carlos Palando Torres, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Caso necessá

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