Processo 0911463-83.2024.8.04.0001
TJAM • Cumprimento de Sentença
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS em face de Condomínio do Edifício Chopin, alegando suposto dano ambiental causado pelo funcionamento irregular de Estação de Tratamento de Esgoto. Ao final, requer a condenação da Requerida na obrigação de fazer consistente em realizar a instalação/implementação de Estação de Tratamento de Efluentes (ETE); obter o licenciamento ambiental do Sistema de Tratamento de Efluentes; apresentar Proje
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