Processo 0911466-16.2024.8.12.0001
TJMS • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Intima-se as defesas acerca da sentença de f. 343-360: Posto isto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: I. CONDENAR ARTHUR VINICIUS PRUDÊNCIO, qualificado, à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, c
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