Processo 0911914-79.2022.8.04.0001
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e, na forma do art. 487, I, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO para: a) Declarar a nulidade do negócio jurídico celebrado entre o Autor e a Requerida Group Lotus Corporate LTDA, por vício de consentimento decorrente de dolo e ilicitude do objeto, com fulcro nos artigos 145 e 166, I, do Código Civil, e artigos 2º, IX, da Lei nº 1.521/51 e 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor; b) Condenar solidariamente a Requerida Gr
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