Processo 0912319-04.2025.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0912319-04.2025.8.20.5001 Autor: JOSE ROBERTO CORDEIRO Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA A parte autora ajuizou ação em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, aduzindo que, na qualidade de policial militar estadual, esteve em serviço em diversas escalas extraordinárias (diárias operacionais ou escalas especiais), sem receber o devido auxílio-alimentação previsto na legislação estadual. Citado, o demandado apresentou contestação (ID 180461011) alegando que o auxílio-alimentação só seria devido aos policiais militares em serviço regular, e não em escalas extraordinárias, conforme disposto na Portaria Conjunta nº 001/2022-SEPLAN/SESED/PMRN. É o que importa relatar. Decido. Fundamentos Da falta de interesse de agir Arguiu o demandado ausência do interesse de agir, este Juízo passou a seguir posição das Turmas, por segurança jurídica, de que a ausência de requerimento administrativo prévio não obsta ao ingresso no Poder Judiciário pela parte, embora entenda cabível o aproveitamento das razões do STF em previdência e do STJ no DPVAT que relativizaram a inafastabilidade da jurisdição. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Da prescrição Sobre a prescrição, a ação ajuizada na data de 23/12/2025, estão abrangidas pela prescrição as parcelas anteriores a data de 23/12/2025. Súmula 85 do STJ. Do mérito Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, acolhe-se o pedido de dispensa do Procurador do Estado de comparecimento à audiência de conciliação, uma vez que não apresenta competência funcional para o comparecimento em audiências de conciliação, nos termos do art. 11 da LCE nº 240/2002. Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia dos presentes autos reside sobre a possibilidade de pagamento de auxílio-alimentação para policiais militares quando em escalas extraordinárias, ou se o pagamento somente se destina ao exercício em atividade regular. Sobre o tema, a Lei nº 4.630/76 assegura, o direito ao Policial Militar à alimentação, assim entendida como refeições fornecidas aos policiais militares em atividade, conforme art. 49, alínea “g”, da referida lei, nos seguintes termos: Art. 49 - São direitos dos Policiais-Militares: [...] g) a alimentação, assim entendidas como refeições fornecidas aos policiais militares em atividades; (...) Assim, a norma que estabelece o auxílio alimentação aos policiais militares trata-se de norma de eficácia limitada, necessitando de legislação e regulamentação específica para dispor acerca das condições ou limitações para sua implementação. Para tanto, surgiu o Decreto Estadual nº 31.263/2022, de 03 de janeiro de 2022, o qual, por sua vez, regulamentou a matéria nos seguintes termos: Art. 1° Fica instituído o auxílio-alimentação aos policiais militares do Estado do Rio Grande do Norte, previsto no Art. 49, IV, “g”, da Lei Estadual n° 4.630, de 16 de dezembro de 1976. Parágrafo único. O auxílio-alimentação será concedido aos policiais militares em atividade no âmbito da Corporação militar ou que estejam à disposição da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED). A Portaria Conjunta nº…

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