Processo 0912657-96.2024.8.12.0001

Ante o exposto, CONDENO o acusado Carlos Roniel Padron Chiappetta como incurso no artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, fixados em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, em regime aberto, com substituição. Com custas. Expeça G

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