Processo 0912671-03.2025.8.10.0001

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0912671-03.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIZABETH LIBERATO LIMA REU: SPE CIDADE JARDIM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) REU: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232 SENTENÇA: ELIZABETH LIBERATO LIMA, qualificada nos autos, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, ajuizou a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de SPE CIDADE JARDIM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, também qualificadas. Narra a petição inicial que, em 23/02/2018, a autora firmou contrato de promessa de compra e venda com as rés para a aquisição de uma unidade no empreendimento Cidade Jardim Condomínio Residencial, pelo valor total de R$ 117.000,00. Afirma que, apesar de pactuado o pagamento de parcelas fixas no valor de R$ 455,40, passou a receber boletos com valores superiores ao acordado, o que gerou incerteza quanto à evolução da dívida. Diante da falta de clareza e da majoração inesperada, a consumidora optou pela rescisão contratual. Sustenta que efetuou o pagamento total de R$ 2.741,86, mas, ao solicitar o distrato, a empresa vendedora se dispôs a restituir apenas o montante irrisório de R$ 452,00, sob a alegação de que o valor remanescente teria sido destinado ao pagamento de comissão de corretagem repassada a terceiros. A autora impugna tal retenção, argumentando que o Quadro Resumo do contrato estava em branco quanto a esse encargo e que todos os pagamentos foram feitos diretamente à incorporadora. Requereu, assim, a declaração da rescisão do contrato, a restituição dos valores pagos com retenção de apenas 25% a título de multa, e condenação em danos morais. Devidamente citadas, as requeridas apresentaram contestação conjunta no ID 172272681. Preliminarmente, impugnaram a justiça gratuita e arguiram a prescrição trienal da pretensão reparatória. No mérito, defenderam a regularidade da atualização monetária das parcelas pelo índice INCC/FGV, a validade da cláusula de retenção de 25% e a legalidade da transferência da comissão de corretagem à compradora, alegando que o valor foi destinado a corretores autônomos. Afirmaram ainda que o valor do distrato foi colocado à disposição da autora por meio de cheque, o qual teria sido recusado. Pugnaram pela improcedência total dos pedidos. A parte autora apresentou réplica no ID 176171291, refutando as preliminares e reiterando que a ausência de preenchimento do campo de corretagem no Quadro Resumo viola o dever de informação clara previsto no Código de Defesa do Consumidor e no entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça (Tema 938). Ratificou os termos da inicial e pugnou pelo julgamento procedente da demanda. É o relatório. Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia instaurada entre as partes versa sobre matéria fática e de direito cuja prova é exclusivamente documental. Compulsando os autos, verifica-se que o acervo probatório colacionado, composto pelo Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda (ID 168421209), pelos comprovantes de pagamento (ID 168421210) e pelos termos de audiência administrativa no PROCON (ID…

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