Processo 0912676-05.2024.8.12.0001
TJMS • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA CONTIDA NA INICIAL, E ABSOLVO O RÉU MAURÍCIO INÁCIO LIMA , qualificado, o que faço nos termos do art. 386, VII, do CPP. Registre-se. Diante da absolvição, deixo de analisar os embargos de declaração opostos à f. 167, pois restou prejudicado. Ce
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