Processo 0912676-81.2025.8.20.5001
TJRN • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (3)
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL Proc. nº 0912676-81.2025.8.20.5001 Parte autora: AMA HOLDING PATRIMONIAL LTDA Parte ré: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN e outros SENTENÇA 1. AMA Holding Patrimonial Ltda. impetrou mandado de segurança contra ato dito ilegal imputado ao Secretário Municipal de Finanças do Município de Natal, buscando afastar a exigência do ITIV incidente sobre a integra
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