Processo 0912696-86.2022.8.04.0001

DECISÃO Intime-se o(a) Executado(a), na pessoa de seu patrono para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pagar o montante da condenação, na quantia de R$ 3.568,86, sob pena de incidir multa e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, nos termos do art. 523 do NCPC, vejamos:  Art. 523.  No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença fa

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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