Processo 0912737-39.2025.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0912737-39.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor: REQUERENTE: RISELIA FREIRE DE SOUZA Réu: REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA 1 - RELATÓRIO A Parte Autora ajuizou a presente ação, neste Juizado Fazendário, em desfavor do Município de Natal, alegando que é integrante do quadro de servidores da municipalidade, buscando provimento jurisdicional com o fim de obter sua progressão funcional para a Classe III-C do quadro de Agente de Saúde, com a consequente implantação da remuneração correspondente, e o pagamento das diferenças retroativas decorrentes da referida progressão desde a data em que adquiriu o direito. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009. Não restando a matéria versada nestes autos incluída no rol das hipóteses de intervenção ministerial (Portaria nº 002/2015-2JEFP, de 05/11/2015; Pedido de Providências nº 146/2015, da CGMP-RN; e Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN, publicada no DOE/RN em 30/10/2015), vieram os autos conclusos. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL A Parte Demandada suscita preliminar referente ao indeferimento da inicial em virtude desta não contar com documentos indispensáveis à propositura da ação, qual seja, a comprovação de que esta entrou no quadro funcional do Estado através de concurso público. No entanto, verifica-se que, de acordo com declaração da própria Administração, a Autora exerce função pública desde 2003 (ID 173642824 - pág. 04), tendo sido progredida dentro da carreira de maneira inquestionável e voluntária. Não se desconhece os temas 1157 e 1254 de RG, todavia, observa-se que o próprio Estado procedeu com o avanço da Autora na estrutura funcional em que se encontra abarcada. Assim sendo, não encontra respaldo o argumento da Demandada, em virtude da observância do venire contra factum proprium, do princípio da boa-fé e da segurança jurídica na situação funcional ora tratada. Ademais, destaca-se que o objeto da presente ação se refere tão somente ao pagamento das diferenças remuneratórias em relação ao Nível alcançado pela Parte Requerente, em nada sendo discutido o próprio enquadramento desta, que se deu de forma autônoma e espontânea pelo ente federado. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. 2.2 - DA PRESCRIÇÃO Com relação aos efeitos financeiros retroativos decorrentes da inobservância do direito do(a) servidor(a), importa consignar que a pretensão ressarcitória da Parte Autora estará limitada ao prazo prescricional dos 5 (cinco) anos anteriores à data de ajuizamento da demanda, na forma do art. 1° do Decreto 20.910/32. Portanto, considerando que a demanda fora ajuizada na data de 27/12/2025, encontram-se prescritos os créditos anteriores a 27/12/2020. 2.3 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto suficientemente esclarecidas as questões de fato e de direito, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas, notadamente em audiência. 3 – DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia em analisar se a Parte Autora possui direito subjetivo à evolução funcional com a consequente implantação da remuneração correspondente e o…

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