Processo 0912864-74.2025.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0912864-74.2025.8.20.5001 Autor: GILSON CORREIA DE VASCONCELOS Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, movida por GILSON CORREIA DE VASCONCELOS, em desfavor de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, requerendo o julgamento totalmente procedente dos pedidos para a determinação, a fim de realizar a correção (recálculo) de seus subsídios no período compreendido de março/2015 até dezembro/2024. Devidamente citada para apresentar a sua contestação, a parte ré se manifestou de acordo com a petição de id. 181365687, impugnando o pedido pela concessão da gratuidade judiciária, arguindo a prejudicial do mérito pela prescrição ao fundo de direito, a preliminar arguida pela extinção de eficácia da Lei Complementar e rebatendo fatos. A matéria versada neste feito não se encontra prevista no rol taxativo das hipóteses de intervenção ministerial, consoante aos termos dispostos na Portaria nº. 002/2015-2JEFP, no Pedido de Providências nº. 146/2015-CGMP-RN e na Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN, dispensada a intimação do Ministério Público para manifestação. É o que importa relatar. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A ação comporta julgamento antecipado conforme o permissivo normativo preceituado pelo artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, tendo em vista que restam suficientemente esclarecidas as questões de fato e de direito, motivo pelo qual mostra-se desnecessária a produção de outras provas, notadamente em audiência. DAS QUESTÕES PRÉVIAS Inicialmente, entendo prejudicada a impugnação ao pedido de concessão pela gratuidade judiciária, em virtude do procedimento pelos Juizados Especiais em primeiro grau, o qual não comporta despesas processuais, ressalvados os casos de interposição de recurso inominado pelas partes, em decorrência da sentença ora proferida. Antes de adentrar ao mérito, ressalto a inexistência da prescrição ao fundo do direito e acolho a prejudicial pela prescrição quinquenal retroativa das parcelas de trato sucessivo, vencidas há mais de 05 (cinco) anos, a contar do ajuizamento da petição inicial em 29/12/2025, restando consumado o prazo das que venceram antes de 29/12/2020. Rejeito igualmente a preambular arguida pela extinção da eficácia à Lei Complementar Estadual nº. 514, de 06 de junho de 2014, a qual alterou a Lei Complementar Estadual nº. 463 de 03 de janeiro de 2012 e não fora revogada pela Lei Complementar Estadual nº. 657 de 14 de novembro de 2019, que somente promoveu a reestruturação. Ultrapassados os questionamentos, passo à apreciação do mérito. DO MÉRITO Compulsando os autos e após análise detalhada do processo em epígrafe, verifico que a parte autora requer o uso correto das alíquotas, aos reajustes expressos na Lei Complementar Estadual nº. 514/2014 para 08% (oito por cento) em março/2015, 09% (nove por cento) em setembro/2015, 09% (nove por cento) em março/2016 e posteriores. Isso porque, observo que a Lei Complementar Estadual nº. 463 de 2012, a qual dispõe sobre o subsídio dos Militares do Estado e dá outras providências, sofreu alterações promovidas pela Lei Complementar Estadual nº. 514/2014, acerca do valor ao subsídio dos integrantes da Polícia Militar do Estado no Rio Grande do Norte (PMRN), senão vejamos: “Art. 1º. Fica alterado o valor do…

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